Sampaio na posse do XVI Governo

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Sítio da P.R.
 
Discurso por ocasião da Tomada de Posse do XVI Governo Constitucional
Palácio Nacional da Ajuda 17 de Julho de 2004

Senhor Primeiro Ministro Senhores Membros do Governo Minhas Senhoras e Meus Senhores,
O XVIº Governo Constitucional toma hoje posse na sequência das circunstâncias excepcionais, de todos conhecidas.
Quero, antes de mais, desejar ao Primeiro Ministro agora empossado e a todos os membros do novo Governo os melhores sucessos no exercício das suas funções.
Ao Primeiro Ministro cessante quero também agradecer os serviços prestados a Portugal, estendendo, naturalmente, este meu reconhecimento a quantos serviram o país no seu governo.
Ao dar posse a V.Exas., devo deixar claro quais são, em minha opinião, os desafios com que o país está confrontado e as exigências que estes impõem ao Governo, assim como reiterar a minha interpretação de sempre sobre os poderes constitucionais e as responsabilidades políticas do Presidente da República.
O Governo de Vossa Excelência Senhor Primeiro-Ministro terá do Presidente da República uma cooperação institucional tão aberta quanto a que pratiquei relativamente aos seus antecessores durante os meus dois mandatos. Em sentido recíproco, sem prejuízo da inteira liberdade e exclusiva responsabilidade do Governo no cumprimento do seu programa e na realização das correspondentes políticas, o Presidente da República espera uma análoga atitude de cooperação.
Nos limites constitucionais da separação e interdependência entre os órgãos de soberania, pode Vossa Excelência, Senhor Primeiro-Ministro, contar com toda a colaboração do Presidente da República. Esta cooperação não pode, todavia, assentar numa distorção ou num apagamento das concepções e visões estratégicas próprias do Presidente da República e do Governo.
Só por esta via se respeitará a vontade do eleitorado que sufragou livremente, em momentos distintos, o distinto entendimento que cada um destes órgãos tem sobre a melhor forma de servir o interesse nacional.
O Governo toma posse, Senhor Primeiro-Ministro, com um horizonte temporal limitado aos próximos dois anos e numa situação difícil em que o País se debate com problemas económicos e sociais cujo melindre é conhecido de todos.
A isto soma-se o facto de, no plano estritamente político, ser este um período marcado por sucessivos actos eleitorais que culminam nas eleições legislativas de Outubro de 2006.
A conjunção de todos estes factores, não interessa escondê-lo, é para o Presidente da República um motivo de preocupação acrescida.
É normal e compreensível que os partidos políticos determinem, em grande medida, a sua actuação pelos calendários eleitorais. Mas já não seria aceitável que o Governo e as administrações públicas condicionassem a juízos de mera oportunidade eleitoral a prossecução do interesse nacional a que estão obrigados.
Estou convicto de que o Senhor Primeiro-Ministro e todos os membros do seu Governo partilham desta preocupação e serão igualmente responsáveis no esforço de clara separação dos dois planos.

Senhor Primeiro Ministro, Senhoras e Senhores Ministros,
Os últimos dois anos não foram fáceis para Portugal. Agravaram-se os problemas sociais e, particularmente, o desemprego. A retoma económica é ténue. A consolidação orçamental não está garantida. O controlo do deficit abaixo de 3 % do PIB tem sido obtido, em grande parte, à custa de medidas extraordinárias, prática esta que não se pode transformar em regra.
Os elevados níveis de desemprego que se registam em Portugal representam, para centenas de milhar de famílias, precaridade de condições de vida, angústia, e a percepção de um futuro incerto.
Não se pode ignorar a dimensão social desta realidade e esperar, passivamente, que a conjuntura se inverta para que ela se altere. É necessário desenvolver políticas activas que propiciem, quer o desenvolvimento económico, quer a diminuição da exclusão social.
É indispensável melhorar a produtividade e a competitividade da economia, para aumentar o crescimento económico e o emprego, tal como é necessário controlar o crescimento da despesa pública e aumentar a eficácia fiscal, para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas.
Portugal necessita, inadiavelmente, de mais crescimento económico e de melhor consolidação orçamental, sabendo-se como uma e outra estão relacionadas. Por um lado, porque a urgência da consolidação orçamental não pode ignorar a importância do crescimento económico, que também ajudará a reduzir o desequilíbrio das finanças públicas; por outro lado, porque a dimensão do actual défice público limita a possibilidade de utilizar a política orçamental para estimular a economia e promover o crescimento económico.
É preciso conter criteriosamente a despesa pública corrente e combater eficazmente a evasão fiscal. Só assim se poderá ganhar margem de manobra para evitar que se sacrifiquem indevidamente despesas sociais necessárias e poder realizar investimentos públicos indispensáveis para melhorar a capacidade produtiva do País. Investimentos em investigação, inovação, desenvolvimento tecnológico e qualificação de recursos humanos, ou seja, investimentos nos novos factores de competitividade. Investimentos que não visem estimular artificialmente a economia mas que sirvam, sim, para melhorar a nossa estrutura produtiva e permitir uma sólida recuperação económica.
Só assim, prestando atenção à economia sem descurar as finanças, se poderá ir ao encontro das legítimas aspirações do País, combater o desemprego e a exclusão social, garantir a convergência real com as economias europeias mais desenvolvidas, melhorar, em suma, as nossas condições de vida e reforçar a segurança económica e a confiança dos portugueses.
Recordo aqui as recentes palavras do Governador do Banco de Portugal: “ A necessária consolidação orçamental não está concluída e tem que continuar a ser prosseguida. Este objectivo é muito exigente, quer este ano quer no próximo, face ao crescimento económico que se antevê.
Não existe, assim, margem para programas adicionais de aumento de despesas, nem para reduções de impostos que não sejam compensadas por equivalente diminuição de despesa.”
Esta é e sempre foi, Sr. Primeiro Ministro e Senhores Ministros, também em minha opinião, o único caminho que permite a necessária consolidação orçamental nas actuais circunstâncias da economia portuguesa.
A conjuntura nacional, bem como o delicado contexto internacional, impõem ao governo uma particular lucidez nas políticas e um rigor na gestão governativa, tal como aconselham a realizar obra consistente e estruturante da solução dos problemas.
O Governo cessante aprovou o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004 a 2007. Para assegurar a continuidade da consolidação orçamental, é indispensável que os Orçamentos de Estado para 2005 e 2006 respeitem as linhas gerais desse Programa, nomeadamente quanto aos valores programados para o défice público e para a evolução da despesa corrente primária durante todo o período em causa, bem como no que toca ao compromisso de redução progressiva do recurso a receitas extraordinárias, que têm permitido trazer o défice para valores inferiores a 3% do PIB, à custa do enfraquecimento da situação patrimonial do Estado. A continuidade da consolidação orçamental é um objectivo que se impõe ao Governo na parte que resta da legislatura, como aliás claramente indica o período de referência do Programa de Estabilidade e Crescimento.
O país não está, de facto, em condições de suportar qualquer deriva eleitoralista.
Impõe-se igualmente uma palavra sobre a nossa participação activa no projecto de integração europeia, enquanto linha essencial da política externa portuguesa. Soubemos, na altura própria, quando virámos uma página da vida do País, reencontrar as matrizes históricas e culturais que sempre nos haviam definido. E fizemo-lo na clara percepção de que esse era o caminho mais seguro para garantir a democracia, favorecer a modernização do Estado, e dar consistência e outra força à nossa capacidade de intervenção externa, designadamente em áreas onde devemos defender permanentes interesses nacionais.
Este é um tempo de decisivos desafios para a Europa de que fazemos parte, pois diferente é o seu desenho com o novo alargamento e novas as responsabilidades que pretende assumir. Por isso, não poderá haver agora hesitações ou ambiguidades na defesa do caminho europeu que, num extenso e quase consensual entendimento político, temos percorrido, e que os vários Governos têm sabido proteger.
Excelências, Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Ao partilhar com V. Exas. um conjunto de preocupações quanto à difícil situação do país, não posso deixar de ter presente que este Governo é sucedâneo do anterior, no estrito sentido em que ele resulta, apenas, da demissão do anterior Primeiro Ministro e não é fruto de nenhuma alteração ocorrida no quadro parlamentar, nem, tão pouco de qualquer mudança na relação entre os partidos da coligação.
Como já disse, conta o Governo com a cooperação institucional do Presidente da República, o que em nada interfere com a legitimidade do Governo e da maioria parlamentar para definirem quais as tarefas essenciais, no seu entendimento, para dar resposta, nestes tempos de tantas dificuldades, às necessidades e aspirações do País.
E é, por isso, que a minha afirmação da necessidade de respeito pelo programa com que os partidos da coligação se apresentaram à investidura parlamentar, na sequência das eleições legislativas de 2002, não envolve, nem podia envolver, qualquer juízo da minha parte sobre tal programa, nem nenhuma corresponsabilização com ele. Sobretudo quando no nosso sistema constitucional, como noutra oportunidade referi, o Presidente da República não é politicamente responsável pela actuação do Governo.
Nesse sentido, na esfera que lhe é própria, e que não é a da governação, o Presidente da República continuará a desenvolver o compromisso sólido com as grandes causas nacionais, da educação à justiça, da integração europeia à afirmação da nossa identidade, do combate à evasão e fraude fiscais à estabilidade financeira do Estado. No desenvolvimento desse compromisso, o Presidente da República nem se corresponsabiliza pela política desenvolvida pelo Governo, nem labora para forjar ou facilitar alternativas. As suas preocupações são as do interesse nacional, da unidade do Estado, do bem-estar e dos direitos fundamentais dos portugueses, da garantia do pluralismo e equilíbrio do sistema político.
Empenhado, como sempre, na garantia da plenitude de condições políticas e institucionais para que o Governo possa desenvolver o seu programa político, para que as oposições possam exercer a sua função de crítica, de proposição e de controlo, e para que o eleitorado possa livre e conscientemente julgar as alternativas no termo da legislatura, o Presidente da República tem, aqui, que dedicar uma atenção extrema à transparência, equidade e imparcialidade no exercício do poder, à prevenção dos abusos, à protecção das minorias e à preservação das possibilidades efectivas de alternância democrática.
Senhor Primeiro Ministro,
Quero repetir as palavras que já aqui proferi: “Ao nomear o Governo, faço-o na convicção de que se trata de uma fórmula de estabilidade, assente no entendimento sólido e responsável entre os partidos que integram a maioria parlamentar”.
Reitero-lhe, Senhor Primeiro Ministro, Senhoras e Senhores membros do Governo, os desejos de sucesso no exercício no exercício das funções em que foram empossados.