Post de Rui Carreteiro no Puxapalavra em 2004-07-11 que devido à extensão continua aqui. (Em itálico o que está publicado no PUXAPALVRA)
Das sempre fascinantes conversas com o Raimundo Narciso, as que mais me deixam lastro para meditar são sem dúvida as notáveis lições de História. Na voragem do imediato, os tempos não são de olhar para trás, é verdade. Mas é pena. Por mim, não consigo evitar que me venha constantemente à memória a Primavera de 1987. Após a aprovação da Moção de Censura apresentada pelo bizarro PRD, Soares decide convocar as eleições antecipadas que a 19 de Julho dão a primeira maioria absoluta de mandatos, mas também de votos, ao PSD de Cavaco. Tive a minha primeira zanga séria com o meu grande referencial político. Então o homem é eleito após a mais sangrenta batalha à esquerda e o embate mais decisivo contra a direita(só 12 anos após o 25 e Abril) e passado apenas um ano não dá hipótese à esquerda de formar um governo liderado pelo seu partido?! Alguns amigos falaram-me até de um conflito edipiano. Custou a sarar aquela ferida. Mas o que não nos mata, torna-nos mais fortes.
Dito isto, pensarão que apoio a decisão de
Sampaio. Enganam-se e de que maneira, mas já lá vamos. O que gostaria de ver era um pouco mais de racionalidade na reacção à decisão do PR. Eu que abomino o pragmatismo interesseiro da nossa direita, não posso contudo deixar de lhe admirar a eficácia. Compreendo e até apoio em parte a decisão de Ferro. Há necessariamente muito de visceralmente pessoal numa liderança. E Ferro pessoalmente deu-se à luta além de todos os limites individualmente razoáveis. Outros há muito que teriam desertado. Mesmo no abandono foi fiel à sua coragem e à convicção. Coisa que rareia cada vez mais. Já a excomunhão a que se dedicaram outros altos dirigentes do PS e da esquerda em geral, e não só, renegando o Presidente que elegeram, me parece manifestamente exagerada. Mesmo discordando em absoluto, e já verão o quanto, a decisão está tomada e é irrevogável, Sampaio continuará a ser PR e parte do património do País, da esquerda e do PS. O PS tem de combater os 3 PPs(os dois partidos populares, o Pedro e o Paulo) e não o PR. A raiva só é válida se transformada em energia para a luta.
A esquerda portuguesa é de uma auto-exigência infantil. Entretanto, a direita governa ou no mínimo leva a sua avante(Recordam-se da oposição de Marcelo?)Não me agrada nada concordar com Pacheco Pereira, sobretudo porque na maior parte das vezes discordo radicalmente. Mas o que tem dito sobre esta crise é infelizmente muito acertado. De facto, ainda nem sequer se sabia se haveria eleições e já o PS hesitava sobre a política de alianças pré e pós-eleitorais, o Bloco armava-se em guardião da moral e da virtude e o PC esforçava-se por dizer que existia. À direita, Santana era um anjo, Portas fidelíssimo e Ferreira Leite renegava as suas convicções. Gostava de acreditar que Sampaio não terá tido estes dados em conta, mas em nome da lucidez não posso.
Respeito e até compreendo a decisão do Presidente, mas, sobretudo na forma, tenho de a contestar. Sampaio hesita e gosta de ponderar, é genético. Mas bastar-lhe-ia evocar a Constituição, a prática europeia e a estabilidade. Tremulente, optou por fazer umas considerações sobre a fidelidade ao Programa Eleitoral e ao rumo do Governo cessante. Tretas! Ora não renegou Durão o famoso choque fiscal? Não traiu o compromisso assumido com os portugueses? Votaram os eleitores do PSD na aliança com o PP? Sampaio comprometeu-se com uma solução sobre a qual tem as maiores dúvidas. Compromissos com estes 3ps?!Amarrou-se inexoravelmente. Ainda mais quando jurou obrigá-los a cumprir o Programa de Governo, lhes condiciona a escolha dos ministros e ameaça com o poder de dissolução. A autoridade não se anuncia, exerce-se. Se esta solução falhar, sendo as probabilidades e as variáveis que para aí concorrem esmagadoras, Sampaio terá de assumir o falhanço clamoroso no seu final de mandato. E então, por muito que me doa dize-lo, mas também acreditem que hesitei e ponderei, só lhe resta uma atitude digna. Ou seja, fazer história, demitindo-se. Há talvez contudo um inseperado efeito desta errada decisão que porventura o salvará. Mas lá iremos.
Ainda Pacheco Pereira. Tem infelizmente também toda a razão quando diz que os próximos tempos acentuarão uma tendência que se verifica desde os últimos meses de Guterres como PM. Isto é, a radicalização do combate político, a extremização do discurso e o consequente apagamento do centro. Pergunta simples: europeísta convicto como sou, acreditam ser possível fazer campanha a favor da Constituição Europeia ao lado dos 3ps? Sampaio já disse que faz campanha pelo sim. Haja alguém! Acontece que, sendo de esquerda, sou de centro-esquerda. Eu e apenas mais uns quantos milhões que decidem eleições, coisa pouca... Tem o PS agora uma oportunidade de ouro para, como fez ao escolher Sousa Franco para cabeça de lista nas Europeias, reconquistar o centro político vital para as vitórias eleitorais. Com o encostar do PSD ainda mais à direita com Santana e com o descalabro expectável, pode até atingir um nível de apoio inimaginável.
É por isso que, apesar do sebastianismo parolo e da preocupação com o trabalho de base partidário(Volta em Força, Jorge Coelho!), ainda assim, eu e mais os muitos milhões do tão mal-amado centro anseiam para que IMEDIATAMENTE um homem assuma as rédeas do PS e se torne rapidamente Primeiro-Ministro. António Vitorino, pois claro!
Escrevendo direito por linhas muito tortas, talvez Sampaio ainda consiga o que Soares conseguiu na despedida de Belém. Em 2006 eu acredito que será o ano dos Antónios. Vitorino PM, Guterres Presidente. Querem apostar? Redimir-se-á assim Sampaio, quiçá.
O diálogo à esquerda de que falava no meu anterior post? Pois esfumou-se entre a arrogância imberbe do Louçã, o delírio fantasista do Carvalhas e a decisão de Sampaio, apesar do esforço titânico de Ferro. É pena dizer isto poucas horas após a morte de Pintasilgo, essa mulher que tinha o dom de nos fazer acreditar em todas as quimeras. Mas, infelizmente, como lhe disse Soares no memorável debate de 1986, a política não é o país das maravilhas. Não é mesmo, é apenas a humana arte do possível. Há é possíveis preferíveis a outros.
# posted by Rui Carreteiro @ 1:57 AM 1 comments
2004-07-18
Sampaio na posse do XVI Governo
In http://www.presidenciarepublica.pt/pt/main.html
Sítio da P.R.
Discurso por ocasião da Tomada de Posse do XVI Governo Constitucional
Palácio Nacional da Ajuda 17 de Julho de 2004
Senhor Primeiro Ministro Senhores Membros do Governo Minhas Senhoras e Meus Senhores,
O XVIº Governo Constitucional toma hoje posse na sequência das circunstâncias excepcionais, de todos conhecidas.
Quero, antes de mais, desejar ao Primeiro Ministro agora empossado e a todos os membros do novo Governo os melhores sucessos no exercício das suas funções.
Ao Primeiro Ministro cessante quero também agradecer os serviços prestados a Portugal, estendendo, naturalmente, este meu reconhecimento a quantos serviram o país no seu governo.
Ao dar posse a V.Exas., devo deixar claro quais são, em minha opinião, os desafios com que o país está confrontado e as exigências que estes impõem ao Governo, assim como reiterar a minha interpretação de sempre sobre os poderes constitucionais e as responsabilidades políticas do Presidente da República.
O Governo de Vossa Excelência Senhor Primeiro-Ministro terá do Presidente da República uma cooperação institucional tão aberta quanto a que pratiquei relativamente aos seus antecessores durante os meus dois mandatos. Em sentido recíproco, sem prejuízo da inteira liberdade e exclusiva responsabilidade do Governo no cumprimento do seu programa e na realização das correspondentes políticas, o Presidente da República espera uma análoga atitude de cooperação.
Nos limites constitucionais da separação e interdependência entre os órgãos de soberania, pode Vossa Excelência, Senhor Primeiro-Ministro, contar com toda a colaboração do Presidente da República. Esta cooperação não pode, todavia, assentar numa distorção ou num apagamento das concepções e visões estratégicas próprias do Presidente da República e do Governo.
Só por esta via se respeitará a vontade do eleitorado que sufragou livremente, em momentos distintos, o distinto entendimento que cada um destes órgãos tem sobre a melhor forma de servir o interesse nacional.
O Governo toma posse, Senhor Primeiro-Ministro, com um horizonte temporal limitado aos próximos dois anos e numa situação difícil em que o País se debate com problemas económicos e sociais cujo melindre é conhecido de todos.
A isto soma-se o facto de, no plano estritamente político, ser este um período marcado por sucessivos actos eleitorais que culminam nas eleições legislativas de Outubro de 2006.
A conjunção de todos estes factores, não interessa escondê-lo, é para o Presidente da República um motivo de preocupação acrescida.
É normal e compreensível que os partidos políticos determinem, em grande medida, a sua actuação pelos calendários eleitorais. Mas já não seria aceitável que o Governo e as administrações públicas condicionassem a juízos de mera oportunidade eleitoral a prossecução do interesse nacional a que estão obrigados.
Estou convicto de que o Senhor Primeiro-Ministro e todos os membros do seu Governo partilham desta preocupação e serão igualmente responsáveis no esforço de clara separação dos dois planos.
Senhor Primeiro Ministro, Senhoras e Senhores Ministros,
Os últimos dois anos não foram fáceis para Portugal. Agravaram-se os problemas sociais e, particularmente, o desemprego. A retoma económica é ténue. A consolidação orçamental não está garantida. O controlo do deficit abaixo de 3 % do PIB tem sido obtido, em grande parte, à custa de medidas extraordinárias, prática esta que não se pode transformar em regra.
Os elevados níveis de desemprego que se registam em Portugal representam, para centenas de milhar de famílias, precaridade de condições de vida, angústia, e a percepção de um futuro incerto.
Não se pode ignorar a dimensão social desta realidade e esperar, passivamente, que a conjuntura se inverta para que ela se altere. É necessário desenvolver políticas activas que propiciem, quer o desenvolvimento económico, quer a diminuição da exclusão social.
É indispensável melhorar a produtividade e a competitividade da economia, para aumentar o crescimento económico e o emprego, tal como é necessário controlar o crescimento da despesa pública e aumentar a eficácia fiscal, para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas.
Portugal necessita, inadiavelmente, de mais crescimento económico e de melhor consolidação orçamental, sabendo-se como uma e outra estão relacionadas. Por um lado, porque a urgência da consolidação orçamental não pode ignorar a importância do crescimento económico, que também ajudará a reduzir o desequilíbrio das finanças públicas; por outro lado, porque a dimensão do actual défice público limita a possibilidade de utilizar a política orçamental para estimular a economia e promover o crescimento económico.
É preciso conter criteriosamente a despesa pública corrente e combater eficazmente a evasão fiscal. Só assim se poderá ganhar margem de manobra para evitar que se sacrifiquem indevidamente despesas sociais necessárias e poder realizar investimentos públicos indispensáveis para melhorar a capacidade produtiva do País. Investimentos em investigação, inovação, desenvolvimento tecnológico e qualificação de recursos humanos, ou seja, investimentos nos novos factores de competitividade. Investimentos que não visem estimular artificialmente a economia mas que sirvam, sim, para melhorar a nossa estrutura produtiva e permitir uma sólida recuperação económica.
Só assim, prestando atenção à economia sem descurar as finanças, se poderá ir ao encontro das legítimas aspirações do País, combater o desemprego e a exclusão social, garantir a convergência real com as economias europeias mais desenvolvidas, melhorar, em suma, as nossas condições de vida e reforçar a segurança económica e a confiança dos portugueses.
Recordo aqui as recentes palavras do Governador do Banco de Portugal: “ A necessária consolidação orçamental não está concluída e tem que continuar a ser prosseguida. Este objectivo é muito exigente, quer este ano quer no próximo, face ao crescimento económico que se antevê.
Não existe, assim, margem para programas adicionais de aumento de despesas, nem para reduções de impostos que não sejam compensadas por equivalente diminuição de despesa.”
Esta é e sempre foi, Sr. Primeiro Ministro e Senhores Ministros, também em minha opinião, o único caminho que permite a necessária consolidação orçamental nas actuais circunstâncias da economia portuguesa.
A conjuntura nacional, bem como o delicado contexto internacional, impõem ao governo uma particular lucidez nas políticas e um rigor na gestão governativa, tal como aconselham a realizar obra consistente e estruturante da solução dos problemas.
O Governo cessante aprovou o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004 a 2007. Para assegurar a continuidade da consolidação orçamental, é indispensável que os Orçamentos de Estado para 2005 e 2006 respeitem as linhas gerais desse Programa, nomeadamente quanto aos valores programados para o défice público e para a evolução da despesa corrente primária durante todo o período em causa, bem como no que toca ao compromisso de redução progressiva do recurso a receitas extraordinárias, que têm permitido trazer o défice para valores inferiores a 3% do PIB, à custa do enfraquecimento da situação patrimonial do Estado. A continuidade da consolidação orçamental é um objectivo que se impõe ao Governo na parte que resta da legislatura, como aliás claramente indica o período de referência do Programa de Estabilidade e Crescimento.
O país não está, de facto, em condições de suportar qualquer deriva eleitoralista.
Impõe-se igualmente uma palavra sobre a nossa participação activa no projecto de integração europeia, enquanto linha essencial da política externa portuguesa. Soubemos, na altura própria, quando virámos uma página da vida do País, reencontrar as matrizes históricas e culturais que sempre nos haviam definido. E fizemo-lo na clara percepção de que esse era o caminho mais seguro para garantir a democracia, favorecer a modernização do Estado, e dar consistência e outra força à nossa capacidade de intervenção externa, designadamente em áreas onde devemos defender permanentes interesses nacionais.
Este é um tempo de decisivos desafios para a Europa de que fazemos parte, pois diferente é o seu desenho com o novo alargamento e novas as responsabilidades que pretende assumir. Por isso, não poderá haver agora hesitações ou ambiguidades na defesa do caminho europeu que, num extenso e quase consensual entendimento político, temos percorrido, e que os vários Governos têm sabido proteger.
Excelências, Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Ao partilhar com V. Exas. um conjunto de preocupações quanto à difícil situação do país, não posso deixar de ter presente que este Governo é sucedâneo do anterior, no estrito sentido em que ele resulta, apenas, da demissão do anterior Primeiro Ministro e não é fruto de nenhuma alteração ocorrida no quadro parlamentar, nem, tão pouco de qualquer mudança na relação entre os partidos da coligação.
Como já disse, conta o Governo com a cooperação institucional do Presidente da República, o que em nada interfere com a legitimidade do Governo e da maioria parlamentar para definirem quais as tarefas essenciais, no seu entendimento, para dar resposta, nestes tempos de tantas dificuldades, às necessidades e aspirações do País.
E é, por isso, que a minha afirmação da necessidade de respeito pelo programa com que os partidos da coligação se apresentaram à investidura parlamentar, na sequência das eleições legislativas de 2002, não envolve, nem podia envolver, qualquer juízo da minha parte sobre tal programa, nem nenhuma corresponsabilização com ele. Sobretudo quando no nosso sistema constitucional, como noutra oportunidade referi, o Presidente da República não é politicamente responsável pela actuação do Governo.
Nesse sentido, na esfera que lhe é própria, e que não é a da governação, o Presidente da República continuará a desenvolver o compromisso sólido com as grandes causas nacionais, da educação à justiça, da integração europeia à afirmação da nossa identidade, do combate à evasão e fraude fiscais à estabilidade financeira do Estado. No desenvolvimento desse compromisso, o Presidente da República nem se corresponsabiliza pela política desenvolvida pelo Governo, nem labora para forjar ou facilitar alternativas. As suas preocupações são as do interesse nacional, da unidade do Estado, do bem-estar e dos direitos fundamentais dos portugueses, da garantia do pluralismo e equilíbrio do sistema político.
Empenhado, como sempre, na garantia da plenitude de condições políticas e institucionais para que o Governo possa desenvolver o seu programa político, para que as oposições possam exercer a sua função de crítica, de proposição e de controlo, e para que o eleitorado possa livre e conscientemente julgar as alternativas no termo da legislatura, o Presidente da República tem, aqui, que dedicar uma atenção extrema à transparência, equidade e imparcialidade no exercício do poder, à prevenção dos abusos, à protecção das minorias e à preservação das possibilidades efectivas de alternância democrática.
Senhor Primeiro Ministro,
Quero repetir as palavras que já aqui proferi: “Ao nomear o Governo, faço-o na convicção de que se trata de uma fórmula de estabilidade, assente no entendimento sólido e responsável entre os partidos que integram a maioria parlamentar”.
Reitero-lhe, Senhor Primeiro Ministro, Senhoras e Senhores membros do Governo, os desejos de sucesso no exercício no exercício das funções em que foram empossados.
Sítio da P.R.
Discurso por ocasião da Tomada de Posse do XVI Governo Constitucional
Palácio Nacional da Ajuda 17 de Julho de 2004
Senhor Primeiro Ministro Senhores Membros do Governo Minhas Senhoras e Meus Senhores,
O XVIº Governo Constitucional toma hoje posse na sequência das circunstâncias excepcionais, de todos conhecidas.
Quero, antes de mais, desejar ao Primeiro Ministro agora empossado e a todos os membros do novo Governo os melhores sucessos no exercício das suas funções.
Ao Primeiro Ministro cessante quero também agradecer os serviços prestados a Portugal, estendendo, naturalmente, este meu reconhecimento a quantos serviram o país no seu governo.
Ao dar posse a V.Exas., devo deixar claro quais são, em minha opinião, os desafios com que o país está confrontado e as exigências que estes impõem ao Governo, assim como reiterar a minha interpretação de sempre sobre os poderes constitucionais e as responsabilidades políticas do Presidente da República.
O Governo de Vossa Excelência Senhor Primeiro-Ministro terá do Presidente da República uma cooperação institucional tão aberta quanto a que pratiquei relativamente aos seus antecessores durante os meus dois mandatos. Em sentido recíproco, sem prejuízo da inteira liberdade e exclusiva responsabilidade do Governo no cumprimento do seu programa e na realização das correspondentes políticas, o Presidente da República espera uma análoga atitude de cooperação.
Nos limites constitucionais da separação e interdependência entre os órgãos de soberania, pode Vossa Excelência, Senhor Primeiro-Ministro, contar com toda a colaboração do Presidente da República. Esta cooperação não pode, todavia, assentar numa distorção ou num apagamento das concepções e visões estratégicas próprias do Presidente da República e do Governo.
Só por esta via se respeitará a vontade do eleitorado que sufragou livremente, em momentos distintos, o distinto entendimento que cada um destes órgãos tem sobre a melhor forma de servir o interesse nacional.
O Governo toma posse, Senhor Primeiro-Ministro, com um horizonte temporal limitado aos próximos dois anos e numa situação difícil em que o País se debate com problemas económicos e sociais cujo melindre é conhecido de todos.
A isto soma-se o facto de, no plano estritamente político, ser este um período marcado por sucessivos actos eleitorais que culminam nas eleições legislativas de Outubro de 2006.
A conjunção de todos estes factores, não interessa escondê-lo, é para o Presidente da República um motivo de preocupação acrescida.
É normal e compreensível que os partidos políticos determinem, em grande medida, a sua actuação pelos calendários eleitorais. Mas já não seria aceitável que o Governo e as administrações públicas condicionassem a juízos de mera oportunidade eleitoral a prossecução do interesse nacional a que estão obrigados.
Estou convicto de que o Senhor Primeiro-Ministro e todos os membros do seu Governo partilham desta preocupação e serão igualmente responsáveis no esforço de clara separação dos dois planos.
Senhor Primeiro Ministro, Senhoras e Senhores Ministros,
Os últimos dois anos não foram fáceis para Portugal. Agravaram-se os problemas sociais e, particularmente, o desemprego. A retoma económica é ténue. A consolidação orçamental não está garantida. O controlo do deficit abaixo de 3 % do PIB tem sido obtido, em grande parte, à custa de medidas extraordinárias, prática esta que não se pode transformar em regra.
Os elevados níveis de desemprego que se registam em Portugal representam, para centenas de milhar de famílias, precaridade de condições de vida, angústia, e a percepção de um futuro incerto.
Não se pode ignorar a dimensão social desta realidade e esperar, passivamente, que a conjuntura se inverta para que ela se altere. É necessário desenvolver políticas activas que propiciem, quer o desenvolvimento económico, quer a diminuição da exclusão social.
É indispensável melhorar a produtividade e a competitividade da economia, para aumentar o crescimento económico e o emprego, tal como é necessário controlar o crescimento da despesa pública e aumentar a eficácia fiscal, para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas.
Portugal necessita, inadiavelmente, de mais crescimento económico e de melhor consolidação orçamental, sabendo-se como uma e outra estão relacionadas. Por um lado, porque a urgência da consolidação orçamental não pode ignorar a importância do crescimento económico, que também ajudará a reduzir o desequilíbrio das finanças públicas; por outro lado, porque a dimensão do actual défice público limita a possibilidade de utilizar a política orçamental para estimular a economia e promover o crescimento económico.
É preciso conter criteriosamente a despesa pública corrente e combater eficazmente a evasão fiscal. Só assim se poderá ganhar margem de manobra para evitar que se sacrifiquem indevidamente despesas sociais necessárias e poder realizar investimentos públicos indispensáveis para melhorar a capacidade produtiva do País. Investimentos em investigação, inovação, desenvolvimento tecnológico e qualificação de recursos humanos, ou seja, investimentos nos novos factores de competitividade. Investimentos que não visem estimular artificialmente a economia mas que sirvam, sim, para melhorar a nossa estrutura produtiva e permitir uma sólida recuperação económica.
Só assim, prestando atenção à economia sem descurar as finanças, se poderá ir ao encontro das legítimas aspirações do País, combater o desemprego e a exclusão social, garantir a convergência real com as economias europeias mais desenvolvidas, melhorar, em suma, as nossas condições de vida e reforçar a segurança económica e a confiança dos portugueses.
Recordo aqui as recentes palavras do Governador do Banco de Portugal: “ A necessária consolidação orçamental não está concluída e tem que continuar a ser prosseguida. Este objectivo é muito exigente, quer este ano quer no próximo, face ao crescimento económico que se antevê.
Não existe, assim, margem para programas adicionais de aumento de despesas, nem para reduções de impostos que não sejam compensadas por equivalente diminuição de despesa.”
Esta é e sempre foi, Sr. Primeiro Ministro e Senhores Ministros, também em minha opinião, o único caminho que permite a necessária consolidação orçamental nas actuais circunstâncias da economia portuguesa.
A conjuntura nacional, bem como o delicado contexto internacional, impõem ao governo uma particular lucidez nas políticas e um rigor na gestão governativa, tal como aconselham a realizar obra consistente e estruturante da solução dos problemas.
O Governo cessante aprovou o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2004 a 2007. Para assegurar a continuidade da consolidação orçamental, é indispensável que os Orçamentos de Estado para 2005 e 2006 respeitem as linhas gerais desse Programa, nomeadamente quanto aos valores programados para o défice público e para a evolução da despesa corrente primária durante todo o período em causa, bem como no que toca ao compromisso de redução progressiva do recurso a receitas extraordinárias, que têm permitido trazer o défice para valores inferiores a 3% do PIB, à custa do enfraquecimento da situação patrimonial do Estado. A continuidade da consolidação orçamental é um objectivo que se impõe ao Governo na parte que resta da legislatura, como aliás claramente indica o período de referência do Programa de Estabilidade e Crescimento.
O país não está, de facto, em condições de suportar qualquer deriva eleitoralista.
Impõe-se igualmente uma palavra sobre a nossa participação activa no projecto de integração europeia, enquanto linha essencial da política externa portuguesa. Soubemos, na altura própria, quando virámos uma página da vida do País, reencontrar as matrizes históricas e culturais que sempre nos haviam definido. E fizemo-lo na clara percepção de que esse era o caminho mais seguro para garantir a democracia, favorecer a modernização do Estado, e dar consistência e outra força à nossa capacidade de intervenção externa, designadamente em áreas onde devemos defender permanentes interesses nacionais.
Este é um tempo de decisivos desafios para a Europa de que fazemos parte, pois diferente é o seu desenho com o novo alargamento e novas as responsabilidades que pretende assumir. Por isso, não poderá haver agora hesitações ou ambiguidades na defesa do caminho europeu que, num extenso e quase consensual entendimento político, temos percorrido, e que os vários Governos têm sabido proteger.
Excelências, Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Ao partilhar com V. Exas. um conjunto de preocupações quanto à difícil situação do país, não posso deixar de ter presente que este Governo é sucedâneo do anterior, no estrito sentido em que ele resulta, apenas, da demissão do anterior Primeiro Ministro e não é fruto de nenhuma alteração ocorrida no quadro parlamentar, nem, tão pouco de qualquer mudança na relação entre os partidos da coligação.
Como já disse, conta o Governo com a cooperação institucional do Presidente da República, o que em nada interfere com a legitimidade do Governo e da maioria parlamentar para definirem quais as tarefas essenciais, no seu entendimento, para dar resposta, nestes tempos de tantas dificuldades, às necessidades e aspirações do País.
E é, por isso, que a minha afirmação da necessidade de respeito pelo programa com que os partidos da coligação se apresentaram à investidura parlamentar, na sequência das eleições legislativas de 2002, não envolve, nem podia envolver, qualquer juízo da minha parte sobre tal programa, nem nenhuma corresponsabilização com ele. Sobretudo quando no nosso sistema constitucional, como noutra oportunidade referi, o Presidente da República não é politicamente responsável pela actuação do Governo.
Nesse sentido, na esfera que lhe é própria, e que não é a da governação, o Presidente da República continuará a desenvolver o compromisso sólido com as grandes causas nacionais, da educação à justiça, da integração europeia à afirmação da nossa identidade, do combate à evasão e fraude fiscais à estabilidade financeira do Estado. No desenvolvimento desse compromisso, o Presidente da República nem se corresponsabiliza pela política desenvolvida pelo Governo, nem labora para forjar ou facilitar alternativas. As suas preocupações são as do interesse nacional, da unidade do Estado, do bem-estar e dos direitos fundamentais dos portugueses, da garantia do pluralismo e equilíbrio do sistema político.
Empenhado, como sempre, na garantia da plenitude de condições políticas e institucionais para que o Governo possa desenvolver o seu programa político, para que as oposições possam exercer a sua função de crítica, de proposição e de controlo, e para que o eleitorado possa livre e conscientemente julgar as alternativas no termo da legislatura, o Presidente da República tem, aqui, que dedicar uma atenção extrema à transparência, equidade e imparcialidade no exercício do poder, à prevenção dos abusos, à protecção das minorias e à preservação das possibilidades efectivas de alternância democrática.
Senhor Primeiro Ministro,
Quero repetir as palavras que já aqui proferi: “Ao nomear o Governo, faço-o na convicção de que se trata de uma fórmula de estabilidade, assente no entendimento sólido e responsável entre os partidos que integram a maioria parlamentar”.
Reitero-lhe, Senhor Primeiro Ministro, Senhoras e Senhores membros do Governo, os desejos de sucesso no exercício no exercício das funções em que foram empossados.
2004-07-12
Comunicação ao País de Jorge Sampaio
Palácio de Belém
09 de Julho de 2004
(In http://www.presidenciarepublica.pt/pt/main.html)
Portugueses,
Fui confrontado com a demissão do Governo como consequência da aceitação por parte do Sr. Primeiro-Ministro do convite que lhe foi endereçado para presidir à Comissão Europeia. Ou seja, com a interrupção do mandato do Governo por sua própria iniciativa.
Entendi e entendo que a presença de um português à frente da Comissão Europeia é um factor positivo e prestigiante para Portugal.
O Senhor Primeiro Ministro sabia que não podia fazer depender a sua opção pessoal do modo como fosse resolvido o problema criado pela sua demissão. A decisão do Presidente da República, perante essa circunstância, é sempre uma decisão autónoma e livre.
A alternativa é conhecida de todos: ou o Presidente da República nomeia um novo Primeiro Ministro, indicado pelo partido maioritário na Assembleia da República, ou dissolve a Assembleia da República, e convoca eleições gerais antecipadas.
Ponderei, sempre e até ao fim, ambas as possibilidades.
E nesse processo, mesmo antes de ouvir os partidos políticos com representação parlamentar e o Conselho de Estado, entendi consultar um conjunto de personalidades, incluindo os antigos Presidentes da República e Primeiros Ministros.
Foi uma decisão complexa, dada a controvérsia sobre a melhor forma de resolver o problema. Qualquer das alternativas comportava custos. A opinião pública tinha a percepção destes custos e, por isso, dividiu-se entre os dois caminhos para resolver a crise. Acresce que, ao contrário do que aconteceu quando da demissão do Primeiro-Ministro António Guterres, na sequência das últimas eleições autárquicas, onde então se verificou consenso partidário, regista -se agora uma forte divergência.
Nestas circunstâncias, o Presidente da República tem de avaliar e decidir, de acordo com a Constituição e com a sua interpretação do interesse nacional.
Tenho reafirmado, ao longo dos meus dois mandatos, a importância da estabilidade política enquanto factor de desenvolvimento nacional e de regular funcionamento das instituições democráticas.
A estabilidade política associada ao regular funcionamento das instituições significa:
- em primeiro lugar, que os cidadãos, quando são chamados a eleger os seus representantes na Assembleia da República, têm, por essa via, a possibilidade de escolher, indirectamente, um Governo para os quatro anos seguintes;
- em segundo lugar, que, ao longo desses quatro anos, o Governo, com respeito das regras constitucionais, deve ter a possibilidade de realizar, livre e responsavelmente, o programa sufragado nas eleições;
- finalmente, que, no termo da legislatura, os eleitores julgarão a actividade do Governo.
Não compete ao Presidente da República governar. Mas já lhe compete garantir as condições de regularidade, legitimidade e autenticidade democráticas de todo este processo.
Se estas condições estiverem garantidas, entende o Presidente da República que o mandato do Governo não deve ser interrompido antes do fim da legislatura, pese embora o resultado de outras eleições entretanto verificadas.
Desde que o Governo saído das eleições parlamentares continue a dispor de consistência, vontade e legitimidade políticas, a demissão ou impedimento permanente do Primeiro-Ministro não é motivo bastante para, por si só, impor a necessidade de eleições antecipadas.
Posto isto, a minha avaliação concentrou-se, naturalmente, na análise das consequências para a situação política e parlamentar da demissão do Primeiro Ministro.
Será que mudou algo de essencial que possa justificar uma interrupção do mandato da Assembleia da República?
Ou, ao invés, tanto quanto é possível avaliar neste momento, existem condições para garantir um novo Governo, com uma maioria estável na Assembleia da República, que possa assegurar a sua permanência nos dois últimos anos da legislatura?
Na sequência das audiências dos partidos políticos, a actual maioria garantiu-me poder constituir um novo Governo, que permita dar continuidade e cumprir o Programa do anterior; e que essa maioria se comprometeu assegurar, até ao final da legislatura, o mesmo apoio que deu ao governo cessante.
Nestas condições a dissolução da Assembleia da República teria de ser considerada a solução que mais se afastaria da estabilidade política.
Um quadro de continuidade das políticas essenciais, onde, além do mais, se incluem a Europa, a política externa, a defesa, a justiça, bem como as políticas de consolidação orçamental, são fundamentais para que possa optar-se pela constituição de um novo Governo.
Muito especialmente, quero ainda chamar a atenção para a proximidade de um novo ciclo eleitoral, que inclui as eleições regionais e as autárquicas, com que quaisquer Governos estariam sempre defrontados, para sublinhar que os critérios de austeridade, de sobriedade e de orientação estratégica dos investimentos do Estado, não vinculam só o Governo e a administração central. Devem ser obrigatórios para todas as administrações e entidades públicas, a par, naturalmente, da isenção política que perante aqueles actos eleitorais deverão manter.
Resta, assim, a questão da legitimidade da actual maioria para formar um novo Governo.
Nas últimas eleições parlamentares, os partidos políticos submeteram ao eleitorado diferentes programas e candidatos, sem que nenhum tivesse obtido uma maioria absoluta.
Nesse contexto, a legitimidade para formar Governo adveio, num primeiro momento, do voto popular e da representação parlamentar obtida, que, logo a seguir, deu lugar à formação de uma nova coligação maioritária na Assembleia da República, que garantiu a aprovação do Programa de Governo.
Ora um e outro factor, garantem-me, permanecem inalterados.
Os resultados de referência continuam a ser os verificados nas eleições parlamentares de 2002; a possibilidade de acordo parlamentar maioritário em torno do Programa de Governo permanece válida.
Nesse sentido, decidi dar oportunidade à actual maioria de formar um novo Governo, pelo que endereçarei o correspondente convite ao Presidente do Partido Social Democrata, agora que, neste quadro, estão esgotadas outras possibilidades.
Justifica-se reiterar aqui que tem de ser rigorosamente respeitada a continuidade das políticas essenciais – repito, a Europa, a política externa, a defesa, a justiça, bem como as políticas de consolidação orçamental.
Fique claro que é por estas vias de continuidade e pelo rigor indispensável que passarão os critérios permanentes da minha avaliação das condições de manutenção da estabilidade governamental; e utilizarei a plenitude dos meus poderes constitucionais para assegurar que esses critérios serão respeitados. Sempre terei por inaceitáveis viragens radicais nestas políticas, pois foram elas as sufragadas pelo eleitorado
Portugueses,
O Presidente da República permanece fiel à sua obrigação constitucional de garantir o regular funcionamento das instituições democráticas e mantém intactos todos os seus poderes constitucionais, incluindo o poder de dissolução da Assembleia da República. Continuo, finalmente, a poder garantir os princípios em nome dos quais fui eleito e em nome dos quais tenho pautado a minha actuação como Presidente da República.
Ouvi todas as opiniões.
Todos entenderão, porém, que preze a coerência com a minha interpretação dos poderes presidenciais e a preservação do estatuto de Presidente da República como Presidente de todos os Portugueses.
Sei bem que muitos portugueses e seus representantes políticos propunham que tomasse outra decisão. Considerei e considero inteiramente compreensíveis e legítimas as suas posições. Estou certo de que, mau grado a minha diferente opção, entenderão os argumentos que me levaram a escolher o caminho da indigitação de um novo Primeiro-Ministro.
Não tomei esta decisão de ânimo leve. Ponderei profundamente as consequências de ambas as decisões. Procurei ser fiel ao meu passado, às minhas convicções políticas e ao programa com que duas vezes me apresentei ao eleitorado. Decidi apoiado numa longa experiência política e no profundo conhecimento do país que hoje tenho. Pesei, com rigor, os caminhos que melhor servem Portugal, nas circunstâncias concretas em que ele se encontra.
Não posso ignorar que as exigências da nossa situação económica e financeira, com uma retoma ainda incipiente, uma consolidação orçamental longe de estar garantida e uma situação social particularmente gravosa, me aconselham também este caminho.
E, assim, por convicção e coerência, decidi.
Tenho consciência de que Portugal atravessa um momento difícil que impõe ao Presidente da República a máxima ponderação dos riscos das diversas alternativas e a necessidade de assegurar a continuidade do regime constitucional.
Nesse regime - que não fiquem dúvidas - a nossa opção é pela democracia representativa, de que não sou o notário, mas sim o garante; e que, por isso, não há razões de oportunidade, por mais compreensivas que sejam, que possam abrir caminho e criar um precedente para futuros desvios plebiscitários.
Sei que posso contar com todos para, com serenidade e uma visão de futuro, ultrapassar esta situação e para defender os valores essenciais da democracia portuguesa.
Muito obrigado.
09 de Julho de 2004
(In http://www.presidenciarepublica.pt/pt/main.html)
Portugueses,
Fui confrontado com a demissão do Governo como consequência da aceitação por parte do Sr. Primeiro-Ministro do convite que lhe foi endereçado para presidir à Comissão Europeia. Ou seja, com a interrupção do mandato do Governo por sua própria iniciativa.
Entendi e entendo que a presença de um português à frente da Comissão Europeia é um factor positivo e prestigiante para Portugal.
O Senhor Primeiro Ministro sabia que não podia fazer depender a sua opção pessoal do modo como fosse resolvido o problema criado pela sua demissão. A decisão do Presidente da República, perante essa circunstância, é sempre uma decisão autónoma e livre.
A alternativa é conhecida de todos: ou o Presidente da República nomeia um novo Primeiro Ministro, indicado pelo partido maioritário na Assembleia da República, ou dissolve a Assembleia da República, e convoca eleições gerais antecipadas.
Ponderei, sempre e até ao fim, ambas as possibilidades.
E nesse processo, mesmo antes de ouvir os partidos políticos com representação parlamentar e o Conselho de Estado, entendi consultar um conjunto de personalidades, incluindo os antigos Presidentes da República e Primeiros Ministros.
Foi uma decisão complexa, dada a controvérsia sobre a melhor forma de resolver o problema. Qualquer das alternativas comportava custos. A opinião pública tinha a percepção destes custos e, por isso, dividiu-se entre os dois caminhos para resolver a crise. Acresce que, ao contrário do que aconteceu quando da demissão do Primeiro-Ministro António Guterres, na sequência das últimas eleições autárquicas, onde então se verificou consenso partidário, regista -se agora uma forte divergência.
Nestas circunstâncias, o Presidente da República tem de avaliar e decidir, de acordo com a Constituição e com a sua interpretação do interesse nacional.
Tenho reafirmado, ao longo dos meus dois mandatos, a importância da estabilidade política enquanto factor de desenvolvimento nacional e de regular funcionamento das instituições democráticas.
A estabilidade política associada ao regular funcionamento das instituições significa:
- em primeiro lugar, que os cidadãos, quando são chamados a eleger os seus representantes na Assembleia da República, têm, por essa via, a possibilidade de escolher, indirectamente, um Governo para os quatro anos seguintes;
- em segundo lugar, que, ao longo desses quatro anos, o Governo, com respeito das regras constitucionais, deve ter a possibilidade de realizar, livre e responsavelmente, o programa sufragado nas eleições;
- finalmente, que, no termo da legislatura, os eleitores julgarão a actividade do Governo.
Não compete ao Presidente da República governar. Mas já lhe compete garantir as condições de regularidade, legitimidade e autenticidade democráticas de todo este processo.
Se estas condições estiverem garantidas, entende o Presidente da República que o mandato do Governo não deve ser interrompido antes do fim da legislatura, pese embora o resultado de outras eleições entretanto verificadas.
Desde que o Governo saído das eleições parlamentares continue a dispor de consistência, vontade e legitimidade políticas, a demissão ou impedimento permanente do Primeiro-Ministro não é motivo bastante para, por si só, impor a necessidade de eleições antecipadas.
Posto isto, a minha avaliação concentrou-se, naturalmente, na análise das consequências para a situação política e parlamentar da demissão do Primeiro Ministro.
Será que mudou algo de essencial que possa justificar uma interrupção do mandato da Assembleia da República?
Ou, ao invés, tanto quanto é possível avaliar neste momento, existem condições para garantir um novo Governo, com uma maioria estável na Assembleia da República, que possa assegurar a sua permanência nos dois últimos anos da legislatura?
Na sequência das audiências dos partidos políticos, a actual maioria garantiu-me poder constituir um novo Governo, que permita dar continuidade e cumprir o Programa do anterior; e que essa maioria se comprometeu assegurar, até ao final da legislatura, o mesmo apoio que deu ao governo cessante.
Nestas condições a dissolução da Assembleia da República teria de ser considerada a solução que mais se afastaria da estabilidade política.
Um quadro de continuidade das políticas essenciais, onde, além do mais, se incluem a Europa, a política externa, a defesa, a justiça, bem como as políticas de consolidação orçamental, são fundamentais para que possa optar-se pela constituição de um novo Governo.
Muito especialmente, quero ainda chamar a atenção para a proximidade de um novo ciclo eleitoral, que inclui as eleições regionais e as autárquicas, com que quaisquer Governos estariam sempre defrontados, para sublinhar que os critérios de austeridade, de sobriedade e de orientação estratégica dos investimentos do Estado, não vinculam só o Governo e a administração central. Devem ser obrigatórios para todas as administrações e entidades públicas, a par, naturalmente, da isenção política que perante aqueles actos eleitorais deverão manter.
Resta, assim, a questão da legitimidade da actual maioria para formar um novo Governo.
Nas últimas eleições parlamentares, os partidos políticos submeteram ao eleitorado diferentes programas e candidatos, sem que nenhum tivesse obtido uma maioria absoluta.
Nesse contexto, a legitimidade para formar Governo adveio, num primeiro momento, do voto popular e da representação parlamentar obtida, que, logo a seguir, deu lugar à formação de uma nova coligação maioritária na Assembleia da República, que garantiu a aprovação do Programa de Governo.
Ora um e outro factor, garantem-me, permanecem inalterados.
Os resultados de referência continuam a ser os verificados nas eleições parlamentares de 2002; a possibilidade de acordo parlamentar maioritário em torno do Programa de Governo permanece válida.
Nesse sentido, decidi dar oportunidade à actual maioria de formar um novo Governo, pelo que endereçarei o correspondente convite ao Presidente do Partido Social Democrata, agora que, neste quadro, estão esgotadas outras possibilidades.
Justifica-se reiterar aqui que tem de ser rigorosamente respeitada a continuidade das políticas essenciais – repito, a Europa, a política externa, a defesa, a justiça, bem como as políticas de consolidação orçamental.
Fique claro que é por estas vias de continuidade e pelo rigor indispensável que passarão os critérios permanentes da minha avaliação das condições de manutenção da estabilidade governamental; e utilizarei a plenitude dos meus poderes constitucionais para assegurar que esses critérios serão respeitados. Sempre terei por inaceitáveis viragens radicais nestas políticas, pois foram elas as sufragadas pelo eleitorado
Portugueses,
O Presidente da República permanece fiel à sua obrigação constitucional de garantir o regular funcionamento das instituições democráticas e mantém intactos todos os seus poderes constitucionais, incluindo o poder de dissolução da Assembleia da República. Continuo, finalmente, a poder garantir os princípios em nome dos quais fui eleito e em nome dos quais tenho pautado a minha actuação como Presidente da República.
Ouvi todas as opiniões.
Todos entenderão, porém, que preze a coerência com a minha interpretação dos poderes presidenciais e a preservação do estatuto de Presidente da República como Presidente de todos os Portugueses.
Sei bem que muitos portugueses e seus representantes políticos propunham que tomasse outra decisão. Considerei e considero inteiramente compreensíveis e legítimas as suas posições. Estou certo de que, mau grado a minha diferente opção, entenderão os argumentos que me levaram a escolher o caminho da indigitação de um novo Primeiro-Ministro.
Não tomei esta decisão de ânimo leve. Ponderei profundamente as consequências de ambas as decisões. Procurei ser fiel ao meu passado, às minhas convicções políticas e ao programa com que duas vezes me apresentei ao eleitorado. Decidi apoiado numa longa experiência política e no profundo conhecimento do país que hoje tenho. Pesei, com rigor, os caminhos que melhor servem Portugal, nas circunstâncias concretas em que ele se encontra.
Não posso ignorar que as exigências da nossa situação económica e financeira, com uma retoma ainda incipiente, uma consolidação orçamental longe de estar garantida e uma situação social particularmente gravosa, me aconselham também este caminho.
E, assim, por convicção e coerência, decidi.
Tenho consciência de que Portugal atravessa um momento difícil que impõe ao Presidente da República a máxima ponderação dos riscos das diversas alternativas e a necessidade de assegurar a continuidade do regime constitucional.
Nesse regime - que não fiquem dúvidas - a nossa opção é pela democracia representativa, de que não sou o notário, mas sim o garante; e que, por isso, não há razões de oportunidade, por mais compreensivas que sejam, que possam abrir caminho e criar um precedente para futuros desvios plebiscitários.
Sei que posso contar com todos para, com serenidade e uma visão de futuro, ultrapassar esta situação e para defender os valores essenciais da democracia portuguesa.
Muito obrigado.
2004-07-11
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